A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na última terça-feira, dia 3/6, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, criando o novo programa de anistia de multas e juros para os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na dívida ativa. Os descontos podem chegar a 100% para quem parcelar em cinco vezes.

Os contribuintes podem optar em parcelar de 6 a 8 vezes com redução de 70%, de 9 a 12 vezes com redução de 50%, de 13 a 16 vezes com 25% de redução e a menor faixa é para quem parcelar entre 17 e 24 vezes, com redução de 15%.

O programa de regularização fiscal estará disponível entre os dias 16 de junho e 31 de julho de 2025, e abrange inclusive débitos já parcelados, em execução fiscal ou discutidos judicialmente, desde que sejam quitadas as custas processuais e demais encargos legais.

Além disso, os contribuintes sujeitos ao ISSQN que estejam sob ação fiscalizatória também poderão aderir ao programa, mediante declaração do montante devido, sujeita à posterior fiscalização da Prefeitura.

A medida visa proporcionar alívio financeiro à população e estimular a adimplência, além de reforçar a arrecadação municipal sem penalizar os contribuintes.

“Esse é um projeto de grande importância para a população de Taboão da Serra porque pessoas que não conseguiram honrar durante dois, três, quatro ou cinco anos seus impostos e com acréscimo de multa e juros, acaba ficando inviável para a pessoa conseguir quitar esse débito. Isso é muito importante e o prefeito Engenheiro Daniel faz justiça”, diz o presidente Carlinhos do Leme.

VOTOS DE LOUVOR

Durante a sessão também foram aprovados dois votos de louvor, de autoria do vereador Anderson Nóbrega, para a Associação Fênix de Karatê e para a atleta Emily Christine, da seleção brasileira de karatê.

OUVIDORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Outro projeto aprovado na sessão desta terça foi a “Criação do Telefone da Ouvidoria Proteção ao Idoso - Disque Idoso”, de autoria do vereador Bressan. Agora ele vai para sanção do prefeito Engenheiro Daniel, que deve realizar a regulamentação.

Foto Leandro Barreira / CMTS

A Prefeitura de Taboão da Serra disponibilizou um questionário para que moradores possam opinar sobre o futuro da antiga BR-116, hoje Avenida Aprígio Bezerra da Silva. O formulário, fruto da primeira audiência pública realizada pela gestão do prefeito Engenheiro Daniel, está disponível no site https://municipalizacao.ts.sp.gov.br/. 

Até o momento, a consulta pública já recebeu 2.920 votos: 1.554 favoráveis à municipalização e 1.366 contrários. A prefeitura reforça que a participação popular é essencial para decidir o futuro da mobilidade urbana na cidade.

Como participar

Para participar, é necessário residir em Taboão da Serra e preencher dados como nome, CPF, endereço completo e título de eleitor (zona eleitoral e sessão). Cada CPF pode participar apenas uma vez, e as informações são tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e a autenticidade da votação.

O questionário aborda pontos relevantes para o futuro da avenida. A primeira pergunta verifica se o morador é favorável ou contrário à municipalização do trecho. Em seguida, o formulário questiona a opinião sobre a possibilidade de devolução da via ao governo federal. Também há perguntas sobre a manutenção dos semáforos e se a municipalização melhora a mobilidade e segurança na cidade.

Além disso, cada semáforo em funcionamento é avaliado, e o participante pode votar pela permanência ou remoção deles. Por fim, são apresentadas três sugestões de novos nomes para a avenida, caso haja alteração.

“Nosso prefeito, Engenheiro Daniel, trouxe da campanha o compromisso e o desejo de retornar a BR ao governo federal. Mas, essa decisão final precisa passar pela opinião de cada cidadão de Taboão da Serra. Por isso, é importante que a população participe do questionário e dê suas opiniões sobre a municipalização”, afirmou o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Marcos Paulo de Oliveira.

O projeto discutido na audiência pode ser acessado em https://cloud.ts.sp.gov.br/index.php/s/8K4WkEe2d7ETbdA. 

Texto com informações Secom - Foto: Ricardo Vaz / PMTS

Taboão da Serra acaba de ganhar um importante reforço na promoção e defesa dos direitos humanos. Foi inaugurada a sede da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), que passa a funcionar em um espaço com mais acessibilidade para os assistidos pelos programas da pasta.

O secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Professor Moreira, destacou que o novo espaço representa um marco na atuação do seu trabalho à frente da pasta. “A nova sede simboliza nosso esforço em criar um espaço único para o atendimento da população, aqui estarão abrigados os conselheiros responsáveis pelos Direitos Humanos, Igualdade Racial, pautas de gênero, das pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e muitas outras possibilidades de garantia de políticas públicas com eficiência.  Aqui, cada pessoa será recebida com respeito, segurança e dignidade”, afirmou.

Para o prefeito Engenheiro Daniel, a entrega da unidade faz parte do compromisso da gestão municipal com as políticas sociais: “Direitos humanos e cidadania não podem estar apenas nos discursos, precisam se concretizar em ações com estruturas adequadas para os profissionais realizarem o melhor trabalho para o desenvolvimento da cidade”, disse. 

A inauguração contou com a presença de representantes de movimentos sociais e conselheiros municipais, que celebraram a conquista como um avanço para a garantia e a promoção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.

O atendimento ao público na nova sede acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Serviço:

Nova Sede da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Endereço: Praça Miguel Ortega, 306, Parque Assunção

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h

Telefone:  (11) 4788-5620

Durante a tarde do último sábado (31/5), uma equipe da Polícia Militar identificou uma motocicleta com sinais de adulteração após passagem por um radar inteligente. O veículo constava como dublê.

Após intensificar o patrulhamento nas redondezas, os policiais localizaram e abordaram a motocicleta e, durante a vistoria, nada de ilícito foi encontrado com o condutor, mas a numeração do chassi estava suprimida e a do motor remetia a outra motocicleta, furtada em 15 de julho de 2023.

O condutor afirmou ter adquirido o veículo pela internet por R$ 2 mil. Ele foi conduzido ao 1º Distrito Policial de Taboão da Serra, onde a autoridade de plantão registrou o caso como receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.

COMUNICAÇÃO SOCIAL PMESP

A Prefeitura de Taboão da Serra convocou, na quarta-feira, 28 de maio, mais 66 professores aprovados em concurso público para integrarem a rede municipal de ensino. Com essa nova chamada, já são mais de 150 profissionais, entre Professores de Educação Básica (PEB) I e II, convocados este ano. A medida visa fortalecer o quadro da Educação e garantir atendimento com ainda mais qualidade aos alunos da rede pública.

Entre os novos profissionais convocados estão 51 PEBs I e 15 PEBs II, dos quais são seis professores de Inglês, cinco de Artes e quatro de Educação Física.

O prefeito Engenheiro Daniel ressaltou a importância da convocação. “Cada professor que chega à nossa rede representa um avanço no atendimento às nossas crianças. Investir na contratação e valorização dos profissionais da educação é fundamental para garantir uma educação de qualidade e com equidade”, explica.

O secretário de Educação, Luciano Corrêa, enfatizou a necessidade desse reforço. “Na gestão anterior foram realizados concursos, mas não houve a convocação dos aprovados, o que gerou dificuldades para a administração e deixou os aprovados ansiosos. Agora, estamos corrigindo essa falha, em um processo contínuo de melhorias da educação”, comenta.

Orientações

Os 66 profissionais convocados devem comparecer à nova sede da Prefeitura de Taboão da Serra (Rua Pedro Mari, 80, Parque Assunção), na próxima terça-feira, 03/06, para entrega de documentação e orientações sobre a posse. Os editais de convocação, no quais constam os horários de atendimento agendados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e a lista de documentos, foram publicados na Imprensa Oficial nº 1269, disponível no site oficial da Prefeitura (www.ts.sp.gov.br).

 Texto Vera Sampaio / foto Ricardo Vaz - Secom/PMTS

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Taboão da Serra realiza neste sábado, 31 de maio, a eleição e posse dos novos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). O evento será realizado na Câmara Municipal.

Durante a cerimônia, serão eleitos os representantes da sociedade civil para as seguintes categorias: Movimento Negro, sindicatos, entidades, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), organizações não governamentais (ONGs) e religiões de matrizes africanas. A participação desses segmentos reforça o caráter democrático e plural do COMPIR, fundamental para a elaboração e acompanhamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial na cidade.

Para o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Professor Moreira, a eleição e posse dos novos conselheiros simboliza um avanço importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

“Este é o início de um diálogo social importante que pretende fortalecer ações e políticas voltadas à promoção da igualdade entre todas as pessoas. Entendemos que só assim alcançaremos a justiça social em que oportunidades e direitos sejam iguais para todas as pessoas” disse.

Conheça os candidatos às vagas do COMPIR:

Representantes do Movimento de Mulheres Negras

- Regiane Rosa

- Aline Siríano

- Sirlena da Silva

Representantes de Sindicatos

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra

Titular: Anderson Luís Pereira

Suplente: Vagner Justino da Silva

Representantes de Entidades e Movimentos Negros

CNN-Coletivo de Negros e Negras de Taboão da Serra

Titular: Evânia Mendes dos Santos Silva

Suplente: Flávia Raquel Matheus dos Santos Silva

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)–Taboão da Serra

Titular: Dr.ᵃ Ana Paula Pereira da Silva

Suplente: Dr. Walter dos Santos

Representantes de Organizações Não Governamentais

ONG Solar dos Unidos

Titular: Leonardo Danclaer Freitas

Suplente: Sandra Conceição Silva

Representantes das Religiões de Matrizes Africanas

Àse Alaketu Ilê Lya Orisu

Titular: Cristina de Aguiar Rodrigues

Terreiro de Umbanda Alumeia

Titular: Camila Paiva de Oliveira

Suplente: Daiane Cristina de Mello

Participação eleitoral

Os candidatos poderão mobilizar seus eleitores para participarem da votação, desde que estes sejam munícipes de Taboão da Serra com título de eleitor registrado no município.

A eleição e posse dos conselheiros do COMPIR marcam mais um passo no fortalecimento da participação social e na luta por igualdade racial em Taboão da Serra.

Serviço:

Eleição e Posse do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Taboão da Serra

Data: 31 de maio

Horário: 09h

Local: Câmara Municipal - Estrada São Francisco, 2013, Jd. Henriqueta

Texto Rebeca Motta - Secom/PMTS Foto: Leandro Barreira - CMTS