A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia de 2 para 24 o número de parcelas para o pagamento de débitos municipais incluídos no novo Programa de Anistia de Multas e Juros relativos a tributos vencidos até o fim de 2024.
O projeto prevê descontos que variam de 100% a 15%, conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. A medida tem como objetivo facilitar a regularização de pendências fiscais e incentivar a adesão ao programa.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram outros oito projetos de lei, todos por unanimidade, abrangendo desde denominações de praças até a criação de novos programas nas áreas de saúde, cultura e meio ambiente.
Projetos aprovados
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Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 — Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais em atraso, com redução de encargos e outras providências.
Autoria: Poder Executivo. -
Projeto de Lei nº 58/2025 — Denomina a praça localizada entre as ruas Flávio Dohocski e Anunciata Bugelli Marques, no Jardim Silvio Sampaio.
Autoria: Presidente Carlinhos do Leme. -
Projeto de Lei nº 84/2025 — Institui o programa “Revitaliza Taboão”, voltado à revitalização de pontos de descarte irregular de resíduos no município.
Autoria: Presidente Carlinhos do Leme. -
Projeto de Lei nº 112/2025 — Denomina a praça localizada na Avenida Ayrton Senna, no Parque Laguna, como “Praça Eduardo Annibali de Carvalho”.
Autoria: Vereador Dídio Conceição. -
Projeto de Lei nº 131/2025 — Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar máquinas de cartão para pagamento parcelado de taxas relacionadas a serviços funerários (velório, sepultamento, exumação, ossuário, entre outros) no Cemitério da Saudade.
Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney. -
Projeto de Lei nº 138/2025 — Acrescenta artigos à Lei nº 2.425/2022, que institui o Setembro Vermelho, dedicado à conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares.
Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney. -
Projeto de Lei nº 139/2025 — Declara de utilidade pública o Instituto Sorriso Amigo e o Instituto Saporito.
Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney. -
Projeto de Lei nº 150/2025 — Cria o programa “Voluntários da Saúde”, com foco em ações educativas, preventivas e de triagem básica em saúde física e mental.
Autoria: Vereador Nezito. -
Projeto de Lei nº 166/2025 — Institui o programa “Bolsa Arte em Movimento”, destinado a fomentar ações culturais no município.
Autoria: Vereador Wanderley Bressan.
Texto com informações CMTS e foto Leandro Barreira / Câmara Municipal de Taboão da Serra
A Prefeitura de Taboão da Serra avança com o Programa de Pavimentação e Recapeamento Asfáltico, que tem transformado a malha viária da cidade. Desde o início da gestão do prefeito Engenheiro Daniel, em janeiro de 2025, cerca de 30 vias já receberam novo asfalto, melhorando o tráfego e a segurança dos moradores.
O Jardim Vila Sônia foi o mais recente bairro contemplado, com a entrega das ruas Áurea Tavares, Sílvio Gentil e Carlos Grotte totalmente pavimentadas. “Assumimos o compromisso de recuperar as ruas e avenidas de Taboão da Serra e estamos cumprindo com responsabilidade. Ainda há muito a fazer, mas seguimos avançando passo a passo, com planejamento e dedicação. Nosso objetivo é transformar Taboão em um dos melhores municípios para se viver na região”, destacou o prefeito Engenheiro Daniel.
A Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana iniciou a sinalização nas novas vias. O secretário Marcos Paulo de Oliveira ressaltou o impacto das melhorias: “São mais três ruas pavimentadas que garantem melhores condições de tráfego e segurança para motoristas e pedestres. Todas serão iluminadas e sinalizadas conforme o plano de mobilidade do município. O governo segue firme e comprometido com a cidade”, afirmou.
De acordo com o secretário de Obras, Edson Galina, o trabalho de recuperação asfáltica está sendo executado em diversos bairros. Entre as vias que já receberam nova pavimentação estão:
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Rua Manoel Maria Fernandes (Jardim Elisabete);
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Avenida Cid Nelson Jordano (Jardim Salete);
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No Parque Monte Alegre e Jardim Monte Alegre: ruas Antônio Pestana, Luanda, Senegal, Casa Blanca, Guiné, Maria Mari, Madagascar, África, São José, Tunísia, Panamá, Egito e Líbia;
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Rua José Tibúrcio da Cunha (Jardim Suína);
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Ruas Maria Rita Assunção Ferreira, Emília Martins Rulo e Samuel Wainer (Jardim Sílvio Sampaio);
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Avenidas Jacarandá e Governador Mário Covas (Parque Jacarandá);
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Rua Gabriel de Paula (Parque São Joaquim);
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Leonor Lacreca Faysano (Parque Pinheiros);
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Rua Santa Catarina (Cidade Intercap);
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Sima Judiewicz e Lauro da Silva (Parque Marabá).
“Nosso objetivo é garantir que todas as ruas e avenidas de Taboão da Serra recebam asfalto de qualidade, capaz de suportar o tráfego de veículos leves e pesados com segurança. Em apenas dez meses de governo, já aplicamos cerca de 90 mil metros quadrados de asfalto em toda a cidade”, destacou Galina.
Foto Ricardo Vaz / informações Tamara Freitas
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) aprovou uma proposta de integração tarifária entre três linhas intermunicipais operadas pela Viação Pirajuçara, empresa integrante do Consórcio Intervias. O objetivo é reduzir custos e facilitar o deslocamento dos passageiros que viajam entre Embu das Artes, Taboão da Serra e São Paulo, conectando-se às estações das Linhas 5-Lilás (Campo Limpo) e 4-Amarela (Vila Sônia) do Metrô.
De acordo com a Deliberação ARTESP nº 543, de 21 de outubro de 2025, a recomendação foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da agência, com base em estudo técnico elaborado pela Superintendência de Controle Operacional (SUCOL). A medida determina que sejam adotadas ações para viabilizar a nova forma de integração física e tarifária entre as linhas:
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178TRO – Embu das Artes (Jardim Vazame) ↔ São Paulo (Metrô Campo Limpo)
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178BI1 – Embu das Artes (Jardim Nossa Senhora de Fátima) ↔ São Paulo (Metrô Campo Limpo)
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241TRO – Taboão da Serra (Parque Jacarandá) ↔ São Paulo (Metrô Vila Sônia)
Com a integração, o passageiro poderá utilizar duas dessas linhas pagando um valor reduzido, sem necessidade de duas tarifas completas. Na prática, quem sai de Embu e segue viagem por Taboão, ou o contrário, fará o trajeto com uma única cobrança combinada.
Conexão regional mais eficiente
A proposta amplia o acesso às principais portas de entrada da região Sudoeste da Grande São Paulo para a rede metroviária — as Linhas 5-Lilás e 4-Amarela, operadas pelas concessionárias ViaMobilidade e ViaQuatro, da plataforma Motiva Trilhos (Grupo CCR).
A medida deve beneficiar diretamente trabalhadores e estudantes que utilizam mais de uma linha diariamente, tornando o sistema metropolitano mais conectado, econômico e sustentável.
Desde a extinção da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), a ARTESP passou a cuidar das linhas intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo, cabendo à agência propor melhorias, fiscalizar contratos e criar mecanismos como a integração tarifária para tornar o transporte público mais eficiente.
Fonte: Deliberação ARTESP nº 543, de 21 de outubro de 2025 – Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Foto: Murilo da Silva / Ônibus Brasil.
Começou na quinta-feira, 23 de outubro, uma nova fase da campanha de Anistia Fiscal 2025 da Prefeitura de Taboão da Serra. Os contribuintes poderão renegociar os tributos em aberto, vencidos até 31/12/2024, e contar com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 24 vezes.
A negociação pode ser feita de forma simples e prática pela internet, através do site atende.ts.sp.gov.br, ou pessoalmente em uma das Centrais Atende (Centro ou Pirajuçara), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 (exceto feriado e ponto facultativo).
O objetivo dessa nova etapa da campanha é ampliar as oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem as pendências junto ao município, contribuindo para a recuperação de receitas e fortalecendo os investimentos em áreas prioritárias.
“Essa nova fase da Anistia Fiscal reforça o compromisso da Administração Municipal em oferecer mais essa alternativas para que a população fique em dia com a nossa cidade e contribua para o desenvolvimento de Taboão da Serra”, afirma a secretária da Fazenda, Viviane de Almeida Camargo.
O pagamento do acordo de Anistia Fiscal poderá ser feito à vista ou em até 24 parcelas, sendo a primeira parcela ou cota única com vencimento no dia 25 de novembro, a segunda parcela em 22 de dezembro e as demais todo dia 22 dos meses subsequentes.
Confira o número de parcelas e o respectivo percentual de desconto sobre multas e juros:
1 até 2 parcelas – 100%
3 até 8 parcelas – 70%
9 até 12 parcelas – 50%
13 até 16 parcelas – 25%
17 até 24 parcelas – 15%
A nova etapa da campanha de Anistia Fiscal 2025 da Prefeitura de Taboão da Serra seguirá até o dia 25 de novembro.
Serviço:
Nova Anistia Fiscal 2025
De 23 de outubro a 25 de novembro
Acesse: atende.ts.sp.gov.br
Atende - Pirajuçara
Estrada Kizaemon Takeuti, 1987 - Pirajuçara
Telefone: (11) 4788-7680
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Atende - Centro
Rua Pedro Mari, 80, Parque Assunção
Telefone: 4788-2922 | 4788-2923
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
