A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 25 de novembro, o Projeto de Lei nº 1826/2025, que cria novas regras para o uso de áreas e bens públicos municipais por eventos privados com público superior a 5 mil pessoas. O texto, assinado por 15 vereadores, pode impactar diretamente a realização da tradicional Festa do Peão, que utiliza áreas públicas e atrai grande público todos os anos.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para análise do prefeito Ramon Corsini, responsável por decidir pela sanção ou veto. Apenas após a sanção as novas exigências passarão a valer.

Autorização passa a ser da Câmara Municipal

Um dos pontos centrais da proposta é que a autorização para a realização desses eventos não dependerá mais somente da Prefeitura.
A partir da sanção da lei, a autorização será obrigatoriamente concedida pela Câmara Municipal, por meio de votação e aprovação de uma lei específica para cada evento.

O procedimento fica assim:

1. O organizador protocola o pedido na Prefeitura;

2. A Prefeitura analisa, reúne documentos e encaminha um Projeto de Lei à Câmara;

3. A Câmara decide se autoriza ou não o evento;

4. Só após a aprovação legislativa o evento poderá ocorrer.

Exigências, contrapartidas e entrada solidária

O PL determina que o organizador apresente justificativa formal, estimativa de público, plano de segurança, cronograma e pareceres técnicos. Em alguns casos, poderá ser solicitado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Além disso, os eventos deverão oferecer contrapartidas ao município, como equipamentos para a GCM, materiais para escolas e unidades de saúde, melhorias estruturais ou itens de interesse público, definidos por uma comissão técnica da Câmara.

Outro ponto obrigatório é a Entrada Solidária, que prevê arrecadação de alimentos ou itens essenciais, com destino às entidades assistenciais cadastradas no município. A comprovação deverá ser feita em até dez dias após o evento.

Declarações dos vereadores

Durante a votação, parlamentares destacaram a mudança como um marco na cidade.

O vereador Mauro Cavalheiro afirmou:
“Sem sombra de dúvidas, essa aprovação marca o fim do monopólio aqui na nossa cidade. Essa Casa de Leis pensa no povo itapecericano, não em quem vem de fora e faz da cidade o que bem quer e bem entende, e depois volta para onde estava sem nem lembrar.”

Já o vereador do coletivo Jones Jr. reforçou o caráter social e a transparência do novo procedimento:
“A partir de agora, nenhum grande evento poderá usar espaço público ou estruturas sem garantir contrapartidas reais, principalmente a entrada solidária.”

Impacto na Festa do Peão

A Festa do Peão, por ser um evento privado de grande porte que utiliza área pública e reúne muito mais que 5 mil pessoas, será diretamente afetada caso o prefeito sancione a nova legislação.
Para ocorrer, o rodeio precisará cumprir prazos, contrapartidas, entrada solidária e ainda passar por aprovação legislativa.

O que acontece agora

O prefeito Ramon Corsini tem prazo legal para decidir se sanciona o PL, tornando as regras válidas imediatamente, ou se veta parcial ou totalmente o texto.
Sua decisão definirá se as novas exigências já valerão para os próximos eventos privados — incluindo o rodeio.

Em uma sessão breve realizada na noite de terça-feira (13), a Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou, por 10 votos a 4, as contas do ex-prefeito Francisco Tadao Nakano referentes ao exercício de 2022. A decisão seguiu o parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e os pareceres das comissões internas de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento da Casa.

Entre os quatro vereadores que votaram contra a aprovação, apenas Jones Jr (Coletivo Cléo) utilizou a tribuna para justificar sua posição. Em discurso, o parlamentar apontou supostas irregularidades identificadas em um relatório técnico do Ministério Público de Contas (MPC), que teria recomendado o parecer desfavorável.

De acordo com Jones Jr., o documento aponta “graves falhas de gestão”, como filas de até três anos para cirurgias eletivas na rede municipal de saúde, orçamentos ilegais, indícios de fraude em licitações – que, segundo ele, já foi encaminhado pelo Ministério Público de Contas ao Ministério Público Estadual para apuração - e reincidência em práticas administrativas irregulares.

“Na folha 2 do parecer, o Ministério Público de Contas afirma que ‘emite parecer prévio desfavorável’, por entender que as contas não se enquadram nos parâmetros legais. E na folha 24, lemos que há pacientes aguardando até mil dias por uma consulta médica, dois mil dias por exames e até três anos por cirurgias eletivas”, destacou o vereador.

 “Aprovar essas contas é assumir corresponsabilidade por um possível crime de falsidade documental”, afirmou Jones (SD).

A maioria dos parlamentares decidiu seguir os pareceres técnicos das comissões internas e do TCE-SP. O vereador Daniel Belchior  defendeu seu voto favorável:

“A própria comissão deu parecer favorável. Esse trâmite ficou quase 90 dias na Casa. Dessa forma, meu voto é pela aprovação”, frisou.

Também votaram pela aprovação os vereadores Dr. Vicente Tinho e Alex Pires, entre outros.

Ao final de seu discurso, Jones Jr reiterou que sua posição não se tratava de um ataque político, mas de um compromisso com a transparência e o interesse público:

“Não votamos contra um ex-prefeito, mas a favor do dinheiro público e da vida das pessoas. Respeito os que pensam diferente. A democracia nos garante esse direito”.

Como votaram?

Votaram favoráveis: Alex Pires (Pode), Val Santos (PL), Dr. Vicente Tinho (Republicanos), Cícero Melo (União), Soares (União), Dr. Gustavo Mariani (PL), Daniel Belchior (Republicanos), Irmã Rose (União), Mauro Cavalheiro (PSB), Carlinhos Bandeira (Pode). 

Votaram contrários: Coletivo Cléo Parque União e Jones (SD), Genivaldo - Dunga (PDT), José Martins (PDT) e Alex Napoleão (PDT).

O vereador Giba (PSD) se absteve da votação.

A Justiça Eleitoral da 201ª Zona Eleitoral de Itapecerica da Serra julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 0601523-08.2024.6.26.0201) que pedia a cassação dos mandatos dos vereadores Alex Pires e Carlinhos Bandeira, eleitos pelo partido Podemos, sob acusação de fraude à cota de gênero nas eleições municipais.

A ação foi movida por Adalberto Felix Rocha e tinha como alvo o Podemos de Itapecerica da Serra, a candidata Clésia de Souza Santos Reis, além dos vereadores Alex Sandro Pires e Carlos da Silva Bandeira, e o presidente da sigla, Alex Matias Vilar Abrantes. O autor alegava que a candidatura de Clésia teria sido fictícia, com o único objetivo de preencher a cota feminina exigida pela legislação eleitoral.

Defesa comprovou desistência por motivos pessoais

Durante o processo, a defesa sustentou que Clésia realmente não fez campanha, mas por motivos pessoais e de saúde, incluindo quadro de depressão e necessidade de cuidar do filho. A candidata, segundo o processo, chegou a solicitar material de campanha e produzir santinhos e adesivos, mas acabou desistindo sem comunicar previamente o partido ou a Justiça Eleitoral.

O juiz responsável pelo caso destacou que a ausência de votos e de gastos de campanha, embora normalmente indique indícios de fraude, não é suficiente por si só para caracterizar irregularidade. Ele reconheceu que a desistência foi um ato individual e de última hora, sem qualquer prova de conluio ou participação do partido.

“O fato de o abandono ter ocorrido sem aviso prévio ao partido e à Justiça Eleitoral reforça a tese de que a desistência foi um ato individual, não parte de um esquema ardiloso”, registrou o magistrado na sentença.

Ministério Público foi favorável à cassação, mas decisão foi contrária

O Ministério Público Eleitoral havia se manifestado pela procedência integral da ação, entendendo que o conjunto de provas indicava fraude. No entanto, o juiz rejeitou o parecer, considerando insuficientes os elementos apresentados pelos autores da denúncia.

“Diante da fragilidade da prova para demonstrar conluio e desvio de finalidade, a ausência de certeza impõe o julgamento pela improcedência dos pedidos”, decidiu o magistrado.

Sentença mantém diplomas e arquiva ação

Com a decisão, a Justiça determinou:

• A manutenção do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do Podemos;

• A manutenção dos diplomas dos vereadores eleitos Alex Pires e Carlinhos Bandeira;

• O afastamento da pretensão de inelegibilidade e cassação;

• E o arquivamento do processo após o trânsito em julgado.

A sentença também foi encaminhada à Câmara Municipal de Itapecerica da Serra e ao Ministério Público Eleitoral.

Ramon Pires Corsini e Allan Dias foram empossados prefeito e vice-prefeito de Itapecerica da Serra em cerimônia de posse realizada na manhã desta quarta-feira, dia 1 de janeiro, no Ginásio de Esportes, que ficou lotado de municípes e autoridades. À ocasião, foram apresentados todos os secretários que o Click Regional já havia anunciado com exclusividade.

Após a crise hídrica que deixou moradores de Itapecerica da Serra por mais de 11 dias sem abastecimento de água, a Câmara Municipal aprovou, na primeira sessão após o recesso, realizada nesta terça-feira (5), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1752/2025, de autoria do Coletivo Cléo PQ União e Jones. Todos os vereadores votaram favoráveis a propositura.

A proposta prevê a aplicação de penalidades administrativas às concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica na cidade em casos de falha ou interrupção injustificada dos serviços.

De acordo com o texto, a multa poderá chegar a até mil UFESP por dia e por unidade consumidora afetada, considerando a gravidade da falta, sua duração e eventual reincidência. A penalidade será aplicada mediante processo administrativo conduzido pela Prefeitura, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

O projeto, no entanto, exclui situações como manutenção programada comunicada com antecedência mínima de 48 horas, desastres naturais ou problemas de responsabilidade exclusiva do consumidor.

Segundo o Artigo 3º, os valores arrecadados com as multas serão destinados a um fundo municipal voltado para ações emergenciais em saúde, defesa civil e abastecimento durante crises hídricas ou energéticas.

Durante a sessão, o vereador Jones Jr. defendeu a iniciativa com firmeza:

“Esse projeto de lei que apresento hoje – o PL 1752/2025 – não é contra nenhuma empresa. É a favor da justiça, da dignidade e da responsabilidade com quem paga suas contas em dia e recebe o pior serviço possível. Não é justo a população sofrer com apagões, com cortes de água, e ninguém ser responsabilizado por isso. Estamos propondo que as concessionárias que falharem sem justificativa sejam multadas, sim. E mais do que isso: que esse dinheiro seja revertido para emergências em saúde, defesa civil e abastecimento. Ou seja: onde o povo mais precisa. Essa lei diz o seguinte: se a empresa errou, se falhou com a cidade, vai ter que reparar. Vai ter que respeitar o cidadão de Itapecerica. Esse projeto está amparado pela Constituição. É legal, é justo, é necessário", afirmou o vereador Jones Jr.

Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Ramon Corsini e, em seguida, deverá ser publicado para entrar em vigor.

Os quinze vereadores eleitos para o biênio 2025 -2028 de Itapecerica da Serra foram empossados em cerimônia realizada no Ginásio de Esportes. Em seus discursos os vereadores, um a um, se comprometeram a honrar cada voto recebido e a “fazer a diferença neste mandato”.