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A Prefeitura de Itapecerica da Serra firmou, em 5 de setembro, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Dinâmica Administração e Representação Ltda., concessionária responsável pelo estacionamento rotativo na cidade. O acordo define obrigações imediatas e prazos para modernização do serviço, ampliação de formas de pagamento e reforço na fiscalização. O Click Regional apurou que a cobrança deve ser retomada em breve.

A cobrança da Zona Azul está suspensa desde a primeira semana de agosto, após cobranças de vereadores que apontaram falhas técnicas no sistema, como motoristas multados e com pontos na carteira, dificuldade de verificação das notificações, entre outros problemas.

Obrigações da concessionária

A concessionária deverá instalar placas informativas com QR Code sobre o sistema e formas de pagamento em até 30 dias, além de ampliar as opções de quitação em até 10 dias, incluindo Pix, débito, crédito, Sem Parar e dinheiro.

Entre outras medidas, estão previstas:

• Disponibilização imediata da consulta e impressão da regularidade dos veículos nos pontos de venda;

• Verificação pelo aplicativo em até 70 dias;

• Campanha de orientação aos usuários, com panfletagem imediata;

• Instalação de 3 totens de autoatendimento em até 90 dias;

• Colocação de faixas informativas em pontos estratégicos no prazo de 10 dias.

Compromissos do município

O Município se compromete a aplicar autos de infração compatíveis às notificações feitas pela concessionária, analisar em até 10 dias pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e oferecer suporte administrativo para execução das medidas, inclusive com uso de tecnologia OCR para fiscalização.

Fiscalização e penalidades

A execução será acompanhada por uma Comissão Conjunta, com representantes da Prefeitura e da concessionária. O descumprimento das obrigações poderá gerar notificação formal, com prazo de 10 dias úteis para regularização, além da aplicação de penalidades previstas em contrato e na legislação vigente.

Validade

O TAC, assinado pelo prefeito Ramon Pires Corsini, não altera o contrato original de concessão, mas formaliza compromissos administrativos voltados à melhoria do serviço. Em caso de divergências não solucionadas de forma consensual, o foro competente será o da Comarca de Itapecerica da Serra.

O vereador de Itapecerica da Serra, Daniel Belchior, encontra-se internado na UTI desde a última sexta-feira (5). Segundo informações divulgadas em nota oficial pela sua equipe, o estado de saúde do parlamentar é considerado estável. No entanto, devido à internação, ele não tem conseguido acessar as redes sociais ou responder diretamente à população.

De acordo com o comunicado, ainda não há um boletim médico detalhado disponível, razão pela qual não foram repassadas informações adicionais sobre o quadro clínico.

Enquanto isso, os assessores de Daniel Belchior permanecem à disposição para atender a comunidade. Os contatos disponibilizados foram: João (11) 97390-9543, Shirley (11) 97173-3634, Gabriel (11) 97232-9326 e Yasmin (11) 91620-2983.

A equipe reforçou os agradecimentos pela compreensão, orações e mensagens de carinho recebidas.

— “Agradecemos a compreensão, as orações e o carinho de todos”, diz a nota assinada pela Equipe do vereador Daniel Belchior.

 

A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou por unanimidade de votos a Moção nº 55/2025, de autoria do vereador Coletivo Jones Jr que faz um apelo ao prefeito Ramon Corsini e às secretarias competentes para que sejam tomadas providências urgentes em duas frentes: a revitalização da Praça dos Namorados e a criação de medidas efetivas para o acolhimento digno de moradores em situação de rua no município.

Além da degradação física, comerciantes relatam medo constante devido aos furtos a estabelecimentos na região. Mulheres também denunciam perseguições ao passar pelo local, especialmente no período noturno ou no início da manhã, o que tem afastado frequentadores. De acordo com o vereador Jones Jr, um senhor de 72 anos foi agredido pelos moradores de rua na praça.

Praça em estado de abandono e insegurança

Segundo o documento, a Praça dos Namorados, tradicional espaço de convivência, lazer e encontro das famílias itapecericanas, encontra-se em situação de abandono. A moção cita infraestrutura deteriorada, bancos quebrados, iluminação precária, insegurança e descaracterização do uso original do espaço.

“Por muitos anos, a praça foi referência de lazer e convivência para a população local. Hoje, infelizmente, apresenta um cenário de descuido, insegurança e medo, o que afasta famílias e compromete a vida social da cidade”, aponta a justificativa da moção.

Situação da população em vulnerabilidade

O texto também chama atenção para o aumento do número de pessoas em situação de rua na região central e em outros pontos da cidade. De acordo com a moção, esses cidadãos estão vivendo em condições precárias, sem acesso a alimentação regular, higiene, cuidados de saúde ou suporte psicossocial.

O documento ressalta que apenas a retirada dessas pessoas dos espaços públicos não resolve o problema, sendo necessário adotar políticas estruturadas de acolhimento e reinserção social.

Medidas propostas

Entre as ações solicitadas ao Executivo Municipal, estão:

• Revitalização completa da Praça dos Namorados, com reforma da pavimentação, bancos e equipamentos de lazer; melhoria da iluminação; implantação de paisagismo e sinalização; além da criação de atividades culturais e comunitárias.

• Ampliação ou criação de centros de acolhimento temporário, com infraestrutura adequada.

• Oferta de serviços básicos como alimentação, higiene, atendimento médico e psicológico.

• Desenvolvimento de programas de capacitação e reinserção social, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil e instituições religiosas que já atuam no município.

Apelo humanizado

Na justificativa, a moção enfatiza que a revitalização da praça deve vir acompanhada de uma política efetiva de assistência social. O objetivo é recuperar um espaço de lazer e convivência para a população, sem deixar de lado a responsabilidade de garantir dignidade e cidadania àqueles que hoje ocupam o espaço em condições precárias.

“A solução passa por ações contínuas e integradas, que ofereçam acolhimento, saúde, geração de renda e reinserção social. Não se trata apenas de reformar um espaço público, mas de cuidar das pessoas que mais precisam”, conclui o texto.