Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou na terça-feira, dia 5, o projeto de lei 061/2022, de autoria do presidente Dr. André da Sorriso, que “autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Veterinária Popular” em Taboão da Serra. O “PoupaVet” vai beneficiar pessoas de baixa renda e que possuem pets.

“A Clínica Veterinária Municipal [em construção] será uma realidade e as pessoas vão levar seus animais para tratar as doenças e vai precisar de uma demanda de remédios para continuar os cuidados. Às pessoas que não tiverem condições de comprarem os medicamentos, vão poder retirar na farmácia veterinária popular”, explica Dr. André.

O projeto determina que para usufruir dos benefícios, o tutor terá de comprovar renda mensal de até 02 (dois) salários-mínimos e comprovante de residência no município.

Com a aprovação, o projeto vai para sanção do prefeito Aprígio, que - se sancionado - deve publicar decreto regulamentando o funcionamento do PoupaVet.

Foto: Divulgação / Leandro Barreira / CMTS

Na sessão da última terça-feira, dia 27, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou o projeto de lei que autoriza a criação da Farmácia 24 horas nos Prontos Atendimentos.

De autoria do vereador Carlinhos do Leme, o projeto que “autoriza o poder executivo a criar na Rede Municipal de Saúde, a Farmácia 24 horas em unidades públicas de Pronto Atendimento” promete facilitar a retirada de medicamentos por parte dos pacientes, já que não vão precisar se locomover a uma Unidade Básica de Saúde (UBS), que funcionam apenas em dias úteis.

“As pessoas que passam nos prontos atendimentos e o médico indique algum medicamento, de imediato, os pacientes podem ir à farmácia, inclusive aos finais de semana, e retirar os medicamentos e já iniciarem o tratamento. Com a Farmácia 24 horas, as pessoas terão os remédios à disposição”, diz Carlinhos do Leme.

Denominação de rua

O outro projeto de autoria do vereador Enfermeiro Rodney denomina como Rua Laura Ferreira dos Santos Araújo, via no Parque Linear do Ponte Alta, no Jardim Record. A jovem morreu em decorrência de uma apendicite.

Com a aprovação, os projetos vão para sanção do prefeito Aprígio, que pode aprovar ou vetar.

Texto e foto Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de TS

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na terça-feira, dia 19, cinco projetos de lei, sendo três deles de autoria dos parlamentares e outros dois enviados pelo Executivo. Todos os PL’s foram aprovados por unanimidade.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Dr. André da Sorriso, disse que houve consenso entre os vereadores antes da votação. “Conversamos com a oposição e os projetos, que beneficiam Taboão da Serra, foram aprovados por unanimidade, considero uma grande maturidade do parlamento em entender e votar esses projetos”.

Os projetos aprovados seguem agora para a sanção do prefeito Aprígio. Os PL’s votados na Câmara Municipal foram:

● De autoria do vereador Alex Bodinho: Autoriza a instalação de Lixeiras Comunitárias em espaços públicos do Município de Taboão da Serra.
● De autoria da vereadora Érica Franquini: Faculta aos shopping centers, hipermercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, criar o espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher pessoas autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação.
● De autoria do vereador Marcos Paulo de Oliveira: Denomina a praça pública localizada na Rua João Pereira dos Santos, Jardim Record 2, como “Praça Maria José Soriano”.
● Do Executivo, o projeto que altera a quantidade de cargos no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e dá outras providências, mudando a denominação, referência de vencimentos, forma de provimento, regime, carga horária, quantidade de cargos criados e descrição sumária das atribuições.

O projeto cria mais cargos efetivos (de concurso público) na área da saúde. Os cargos criados para atender nas unidades de Taboão da Serra são o de Enfermeiro da Família (98 cargos) e Técnico de Enfermagem da Família (68 cargos). Além disso, também ficam criadas 490 vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, neste caso, o regime é CLT para contratações temporárias para ações específicas, como combate a Dengue.
● O outro projeto Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento Municipal, dá nova redação às emendas impositivas de que trata o artigo 23 da Lei nº 2.444, de 29 de junho de 2023, e altera o quadro das emendas impositivas constante da Lei nº 2.472/2023. Na prática, o projeto adequa a realidade às emendas impositivas apresentadas pelos vereadores no ano passado e que serão executadas em 2024.



Fotos: Leandro Barreira / CMTS

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram, na última semana, nove projetos durante a sessão que começou na terça-feira, dia 12, e se estendeu até a sexta-feira, dia 15. As propostas foram enviadas em regime de urgência pelo prefeito Aprígio e precisavam ser apreciadas antes do recesso parlamentar para que entrem em vigor já no próximo ano.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Dr. André da Sorriso, a discussão sobre os projetos e a necessidade de uma votação antes do recesso obrigaram que a sessão fosse estendida. “Tivemos três dias de trabalho e discussão em cima dessas propostas, mas valeu a pena. Muitas categorias serão beneficiadas, a população de modo geral e também o funcionalismo”, afirma.

Os projetos aprovados são:

- Projeto de Lei Complementar 009/2023 - Dispõe sobre: "Programa Municipal de regularização de edificações denominado Minha Casa Legal" e dá outras providências.

- Projeto de Lei 093/2013 - Dispõe Sobre Autorização Para Realização de Permuta e Desafetação de Bem Público.

- Projeto de Lei 092/2023 - Dispõe sobre isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no artigo 6º, incisos I a IV da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

- Projeto de Lei Complementar 013/2023 - Dispõe sobre: Altera o Anexo II da Lei Complementar no 230, de 23 de setembro de 2010. (Aumenta o vencimento dos cargos da educação: supervisor de ensino; diretor de escola; vice-diretor; coordenador pedagógico e assistente pedagógico)

- Projeto de Lei Complementar 011/2023 - Dispõe sobre Alteração da Referência de Vencimentos dos Cargos de Assistente de Desenvolvimento Infantil, Assistente de Desenvolvimento Escolar, Auxiliar de Classe e Inspetor de Alunos, e dá Outras Providências.

- Projeto de Lei Complementar 014/2023 - Dispõe sobre: Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 193/2009. (Baixa valores de taxas cobradas trailers, barracas e semelhantes; além de feiras livres. Baixa o valor da taxa de ocupação de solo para taxistas)

- Projeto de Lei 091/2023 - Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Terreno Municipal que Descreve à Sociedade Civil Beneficente Associação Trisquel, Também Conhecida Com o Nome Fantasia Instituto Padre Kieran Ridge e Dá Outras Providências.

- Projeto de Lei 090/2023 - Dispõe Sobre Autorização Para Concessão De Direito Real De Uso a Ordem Dos Advogados Do Brasil - OAB-SP e Desafetação De Bem Imóvel Público

- Projeto de Lei Complementar 012/2023 - Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar no 252/2011 e dá outras providências (Institui gratificação de desempenho de 40% sobre o salário base que será paga mensalmente para os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Odontólogo, Auxiliar de Saúde Bucal e Médicos

Nesta quarta-feira, dia 20, a Câmara Municipal realiza audiência pública para discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual), que deve ser votada e aprovada em dois turnos. Só após todo esse trâmite, os vereadores podem entrar em recesso.

Foto: Leandro Barreira / CMTS