Política

Câmara aprova criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e outros 6 projetos de leis

 

Foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira, dia 25/3, sete projetos de leis, sendo três do Poder Executivo, incluindo o que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, e quatro de autoria dos vereadores.

Do Poder Executivo foram aprovados os seguintes projetos:

  • Projeto de Lei Complementar 006/2025: Dispõe sobre: A alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 141 de 22 de junho de 2007. Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 379 de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar 007/2025: Altera o Código Disciplinar dos Servidores Públicos vinculados à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Taboão da Serra (Lei Complementar nº 224, de 16 de agosto de 2010).
  • Projeto de Lei 044/2025: Cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC e dá outras providências

Já de autoria dos vereadores foram aprovados os seguintes projetos:

  • Projeto de Lei 031/2025 - “Institui o Programa Visão Melhor na Melhor Idade no Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. - autoria: vereador Dídio Conceição
  • Projeto de Lei 042/2025 - “Autoria o Poder Executivo Municipal a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos carentes da Rede Pública Municipal de Taboão da Serra, e dá outras providências”. - autoria: vereador Carlinhos do Leme.
  • Projeto de Lei 043/2025 - “Fica autorizado o poder executivo a criar a Unidade de Referência à Saúde do Idoso (URSI) no Município de Taboão da Serra, define suas atribuições e regulamentações, e dá outras providências”. - autoria: vereador Dídio Conceição.
  • Projeto de Lei 045/2025 - “Autoriza o Poder Executivo a instituir A utilização dos Cães de Assistência no âmbito do Município de Taboão da Serra”. - autoria: vereador Dr. Ronaldo Onishi.

Texto Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS

Vereadores votam Anistia, aumento da bolsa auxílio para a Frente de Trabalho e mais 4 projetos

 

Em uma sessão longa e muito produtiva os vereadores de Itapecerica da Serra aprovaram por unanimidade dos votos, na noite da última terça-feira, dia 18 de março, seis projetos de leis, dentre eles três do executivo. O PL n° 1.943/2025 aumenta de R$ 780 para R$ 900,00 o valor da bolsa auxílio dos integrantes da Frente de Trabalho. Já a Lei 1.947/25 institui “o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal” – Anistia. A isenção pode chegar a 100%. Também foi aprovado o projeto n° 1.950/2025 de Ramon Corsini, que altera a Lei Municipal n° 2.344, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial na cidade.

O artigo 1º do projeto que concede Anistia pontua: o interessado que aderir ao Programa poderá recolher o valor do débito consolidado, nas seguintes condições:

  • uma a seis parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 100% (cem por cento) de valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;
  • sete a doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;
  • treze a vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais.

Projetos vereadores

Foi aprovado ainda ementa ao PL n° 1.738/2025 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação mínima em todos os pontos de ônibus no município” de autoria do Coletivo Cléo Parque União e Jones Jr. “Vai ajudar as pessoas que acordam pelas manhãs e vão aos seus trabalhos. Elas terão uma iluminação digna nos pontos de ônibus”, comentou o vereador Jones.

Os vereadores também votaram favoráveis a PL n° 1.735/2025 que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do município, a Caminhada para Conscientização do Autismo de Itapecerica da Serra, no último domingo do mês de abril, a ser celebrado, anualmente.” O projeto foi de autoria de todos os vereadores.

O projeto n° 1.736/2025 “Institui a Comissão permanente de Tecnologia da Informação e Inovação da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra também foi aprovado.

Requerimentos

Dentre os requerimentos estão o de Jones que solicita “índice de violência nos pontos de ônibus do município”. Do vereador Giba que solicita informações sobre a reforma do Ginásio João Galera e do edil, Dr. Vicente Tinho que pede informações sobre “a prestação de Serviços de Transporte Escolar Público de estudantes da rede pública municipal e estadual”.

Foto divulgação CMIS

Vice-prefeita Érica Franquini é homenageada com a medalha Laurita Ortega Mari

A vice-prefeita de Taboão da Serra, Érica Franquini, foi homenageada com a medalha Laurita Ortega Mari em uma sessão solene realizada na Câmara Municipal na noite da última quarta-feira, 26 de março.

A honraria reconhece a contribuição das mulheres taboanenses e destaca os serviços prestados por elas em prol da cidade. Érica recebeu a homenagem por indicação da vereadora Thamires de Cássia.

Com três mandatos como vereadora, Érica se destacou na defesa dos direitos das mulheres, na área da saúde e na luta por melhorias no Parque Laguna e região, entre outras pautas.

"Essa homenagem é um reconhecimento que me enche de orgulho. Mais do que um prêmio, é um símbolo da força e da resiliência das mulheres de Taboão da Serra", afirmou a vice-prefeita.

Ela também ressaltou a importância da criação da medalha. "Lembro aqui da contribuição da enfermeira Lúcia, que teve a visão de sugerir essa honraria, e da Câmara Municipal, que aprovou a iniciativa por unanimidade. Há anos essa medalha valoriza o papel das nossas cidadãs na construção da cidade", destacou.

Érica agradeceu à vereadora Thamires de Cássia pela homenagem. "Você é uma mulher de garra, que me inspira e me motiva. Fico muito feliz em ver Taboão da Serra representado por uma vereadora combativa e de luta, assim como foi sua mãe, Rita de Cássia, responsável pela aprovação dessa honraria. Só uma mulher para reconhecer e coroar outra mulher. Muito obrigada", disse.

A vice-prefeita também expressou gratidão ao prefeito Engenheiro Daniel. "Meu muito obrigada ao meu prefeito por escolher uma mulher para dividir o desafio de cuidar de todos os taboanenses. Vamos juntos somando forças para entregar sempre os melhores resultados", enfatizou.

Por fim, Érica dedicou a homenagem à sua família. "Agradeço ao meu marido, João Menezes, e a toda a minha família. Vocês são minha fonte diária de força", concluiu.

Foto divulgação rede social de Érica

Mais de 200 Mulheres se filiam ao MDB em Taboão da Serra: partido lança núcleos Afro, Mulheres e Jovens

 

Neste sábado, 15 de março, o MDB Mulher realizou um ato de filiação com a adesão de mais de 200 mulheres. O evento também contou com a divulgação da criação dos núcleos do MDB Mulher, MDB Afro e MDB Jovem, segundo a organização do partido, demonstrando o compromisso do partido com a diversidade e a inclusão.

A presidente municipal do partido e vice-prefeita de Taboão da Serra, Erica Franquini, destacou a importância da participação feminina na política e a necessidade de mais mulheres em cargos de liderança. Em discurso, Erica elencou os números expressivos alcançados pelo MDB nas eleições municipais de 2024.

 “Hoje, aqui, neste ato de filiação, reafirmamos nosso compromisso com a democracia, com a inclusão e com a representatividade. É com grande orgulho que olhamos para os resultados das eleições municipais de 2024, onde o MDB consolidou-se como o maior campeão eleitoral, elegendo 855 prefeitos, 808 vice-prefeitos e 8.100 vereadores em todo o Brasil”, afirmou.

Erica também ressaltou que, diferentemente de outros partidos, onde as mulheres ocupam papéis figurativos, o Movimento Democrático Brasileiro, apoia as candidaturas femininas para que efetivamente exerçam os cargos pelos quais se lançam. “Elegemos 1.814 mulheres, sendo 130 prefeitas, 136 vice-prefeitas e 1.548 vereadoras. E eu sou uma dessas mulheres que alcançaram a vitória. Isso é um reflexo do esforço contínuo para promover a igualdade de gênero na política”, finalizou.

A fala da MDBista foi endossada pela Presidente Estadual do MDB Mulher, Claudia Botelho, que elencou o papel fundamental das mulheres na construção de uma sociedade que se preocupa com o cuidado com as pessoas e reforçou a chamada para as filiações.

Vocês mulheres fazem política todos os dias. Não há agente mais preparado para liderar do que a mulher, ela sabe o que é cuidar, alimentar, prover, multiplicar, ela entende de economia porque equilibra as contas da casa, ela entende de saúde porque sabe o que é ficar acordada com marido e filho e na política ela é aguerrida e sabe se posicionar e lidera acolhendo outras de nós. Vocês que estão aqui, ajudem a vice-prefeita a trilhar este caminho. Participem da política”, disse.

O evento também contou com a participação da Presidente Nacional do MDB Afro, Aline Torres, que falou sobre a importância da representatividade negra na política e a necessidade de mais ações afirmativas para combater o racismo e a desigualdade.

Enquanto eles estão divididos entre esquerda e direita, nós estamos avançando para atender às necessidades da população. As pessoas negras de Taboão da Serra precisam de lideranças comprometidas com o avanço da igualdade racial, com o combate ao racismo, com políticas públicas de vida, de condição de trabalho e lazer para a juventude e de acolhimento e empoderamento das suas mulheres. Muito importante este ato de hoje. Contem sempre comigo”, afirmou.

O Deputado Estadual, Jorge Caruso, o presidente da Câmara Municipal, Carlinhos do Leme, e o Prefeito Engenheiro Daniel também estiveram presentes e demonstraram seu apoio às mulheres e às causas levantadas por elas.

“Foi uma honra participar deste momento histórico no MDB municipal de Taboão da Serra, organizado pela vice-prefeita, Erica Franquini. Um evento emocionante, com mais de 200 novas emedebistas em celebração ao Dia Internacional das Mulheres. Agradeço a todos que fazem parte dessa caminhada”, disse.

O Prefeito Engenheiro Daniel, por sua vez, elogiou o evento histórico de filiação e, mais uma vez, reforçou a autonomia da mulher que escolheu como vice-prefeita de Taboão da Serra. “Confio no trabalho das mulheres, por isso escolhi uma como minha vice. Costumo dizer que, na minha ausência, a prefeita é a Erica. Já mostrou sua eficácia como vereadora por três mandatos e já mostra sua eficácia como vice-prefeita. Temos muitos desafios e vamos trabalhar juntos para superar todos eles”, disse.

Os núcleos do MDB Mulher, MDB Afro e MDB Jovem serão liderados por Fernando Botaro, Jacira Félix e Jessica Oliveira, respectivamente. Essas lideranças prometem trabalhar para fortalecer a presença desses segmentos no partido e na política da cidade.

Com esse ato de filiação, o MDB Mulher reafirma seu compromisso com a igualdade de gênero e a diversidade, e demonstra sua força e influência na política brasileira. A Mulher é pura força, não há nada que não possamos fazer”, finalizou Franquini.

Texto e foto Assessoria de Imprensa

Vereadores aprovam seis projetos de leis e homenageadas com a Medalha Laurita Ortega Mari

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na sessão da última terça-feira, dia 18/3, três projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo e outros três de autoria dos vereadores, além das 26 mulheres que serão agraciadas com a Medalha Laurita Ortega Mari, no mês de março.

Do Executivo foram aprovados os seguintes projetos:

  • Projeto de Lei Complementar 004/2025: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 410/2025 que trata da estrutura organizacional da Prefeitura de Taboão da Serra e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar 005/2025: Dispõe sobre o encargo legal na quitação de débito ou cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, e dá outras providências
  • Projeto de Lei 034/2025: Criação do Fundo Social de Solidariedade do Município e dá outras providências

Já de autoria dos vereadores foram aprovados os seguintes projetos:

  • Projeto de Lei 070/2022 - “Autoriza o Poder Executivo a instalar torres de segurança ou equipamento equivalente contendo câmeras, sirenes e comunicação direta com a central da guarda municipal nos bairros da cidade de Taboão da Serra”. - autoria: vereador Anderson Nóbrega
  • Projeto de Lei 030/2025 - “Dispõe sobre a criação do Canil da Polícia Municipal “Celebe Magalhães da Silva” no município de Taboão da Serra. - autoria: vereador Celso Gallo
  • Projeto de Lei 035/2025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir o médico cirurgião geral e o psiquiatra nos prontos socorros municipais de Taboão da Serra”. - autoria: Enfermeiro Rodney

Entrega da Medalha 19 de Fevereiro

O vereador Dr. Ronaldo Onishi entregou durante a sessão a Medalha 19 de Fevereiro ao pastor Marco Roberto, atual chefe de gabinete do prefeito Engenheiro Daniel, já que o homenageado não pode comparecer à sessão solene realizada em fevereiro no plenário da Câmara.

“Ter esse reconhecimento dos vereadores de Taboão da Serra, em especial o Dr. Ronaldo Onishi, é um orgulho e uma alegria muito grande”, diz Roberto.

Os vereadores de Embu das Artes, João Paulo Rabada, Professora Sandra Manente e Vanessa da Saúde, prestigiaram a entregam da honraria.

Medalha “Laurita Ortega Mari”

A sessão solene para entrega da Medalha Laurita Ortega Mari acontece no dia 26 de março, a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal de Taboão da Serra.

Confira abaixo os nomes de todas as mulheres que serão homenageadas.

Vereador Anderson Nóbrega: Homenageadas Dra. Christiani Rodrigues Da Fonseca Schwartz e Dra. Leticia Rosa Ravacci

Vereador Carlinhos do Leme: Homenageadas Josefa Geraldina Gomes Da Silva Araújo e Glória Fernanda Ferreira Morais Parrillo

Vereador Celso Gallo: Homenageadas Camila Lima Dos Santos e Erin Menezes Maciel Martins

Vereador Donizete: Homenageadas Edna Gregório Alves Dos Santos e Thalita Oliveira Bettini Dias

Vereador Didio Conceição: Homenageadas Lêda Cristina Ferreira Pagliarin e Auronaidy Ferreira Gomes Acioli

Vereadora Joice Silva: Homenageadas Neusa Maria Fidelis Brandão e Maria Da Conceição Chaves

Vereador Nezito: Homenageadas Antonia Sonia Silva De Oliveira Matos e Claudia Fernandes Da Silva Souza

Vereadora Professora Najara Costa: Homenageadas Rosemeire De Moraes e Ana Paula De Quadros Assunção

Vereador Enfermeiro Rodney: Homenageadas Monica Aparecida Araújo Frigatto e Patricia Pinheiros De Araújo Gonçalves

Vereador Dr. Ronaldo Onishi: Homenageadas Veronica  Gonzaga Santos Maia e Renata De Jesus Lopes

Vereador Sandro Ayres: Homenageadas Rosália Francisco Dos Santos e Isabel Bispo Da Silva

Vereadora Thamires de Cássia: Homenageadas Erica Teixeira Franquini e Eida Silva Dos Santos Azevedo

Vereador Bressan: Homenageadas Lourdes Menegazzo e Alvanira Tertolino Do Nascimento

Texto Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra e foto Leandro Barreira / CMTS

Câmara de Taboão da Serra aprova 7 projetos de leis

Na última terça-feira, dia 25/2, os vereadores de Taboão da Serra aprovaram sete projetos de leis durante a sessão legislativa, sendo três encaminhados pelo Executivo Municipal, como o que altera a denominação de GCM para Polícia Municipal, entre outros projetos dos vereadores.

Os projetos aprovados foram:

Projeto de Lei Complementar 003/2025 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar no 470/2025 que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e dá outras providências”. Com isso, ficam criadas as Secretarias da  Mulher, do Meio Ambiente e do Turismo. Antes, essas pastas eram ligadas às secretarias de Cidadania, Habitação e Cultura, respectivamente.- Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Ordinária 023/2025 - “Redefine, para fins de requisição direta à Fazenda Municipal de Taboão da Serra, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal”. O novo valor definido é de R$ 17.697,78. - Autoria: Poder Executivo

 Projeto de Lei 004/2025 - “Dispõe sobre a participação dos microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte nos processo de licitações e concorrência pública no município de Taboão da Serra e dá outras providências” - autoria: vereador Bressan

 Projeto de Lei 011/2025 - “Estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Raras no Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. São consideradas doenças raras aquelas que afetam um pequeno número de pessoas e, devido a sua complexidade e baixa prevalência, necessitam de cuidados e tratamentos específicos, frequentemente de altos custos e difíceis diagnósticos.  - autoria: vereador Sandro Ayres

 Projeto de Lei 012/2025 - “Fica instituída a política municipal de combate ao etarismo” com o intuito de combater qualquer discriminação contra uma pessoa em função de sua idade com o proposito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de seus direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. - autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei 017/2025 - “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Mês de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos no calendário oficial do Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. O mês de celebração em abril, com atividades  que promovam a conscientização sobre a importância da participação política na democracia. - autoria: vereadora Professora Najara Costa

Projeto de Lei 024/2025: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 871, de 08 de fevereiro de 1990, que institui a Guarda Civil Municipal, adequando sua denominação para Polícia Municipal de Taboão da Serra e suas atribuições - autoria: Poder Executivo.

O presidente Carlinhos do Leme destacou a importância dos projetos. “São projetos que trazem muitas novidades. Um deles mexe na estrutura da GCM transformando a corporação em Polícia Municipal, outros voltados para a saúde, para a reorganização da estrutura funcional da prefeitura. Enfim, projetos que trazem modernização para Taboão da Serra”, diz.

Texto Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS

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