A Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou, na última terça-feira, dia 10,  audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O encontro teve como objetivo apresentar as metas, prioridades e projeções orçamentárias para o próximo ano, em alinhamento com o planejamento estratégico do governo municipal.

A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece as bases para o uso dos recursos públicos. Entre os destaques da apresentação, está a previsão de R$ 1,39 bilhão em receitas consolidadas para 2026, somando os orçamentos da administração direta e indireta.

Segundo os dados apresentados pela Prefeitura de Taboão da Serra, as receitas correntes da administração direta — compostas por impostos, taxas, transferências e outras fontes — estão estimadas em R$ 1,23 bilhão. Já a administração indireta, que inclui a TaboãoPrev, deve arrecadar cerca de R$ 154,4 milhões.

Na área de despesas, a previsão consolidada é de R$ 1,36 bilhão, sendo R$ 955 milhões destinados ao custeio da máquina pública e R$ 283 milhões para investimentos. “A projeção foi elaborada com base na série histórica de arrecadação e na estimativa de variação do IPCA de 2025”, informou a equipe técnica durante a audiência.

A secretária de finanças, Viviane de Almeida Camargo, explicou como funciona o ciclo orçamentário no primeiro ano de mandato do prefeito Engenheiro Daniel. A apresentação detalhou o papel das três principais peças que compõem o planejamento público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com a secretária, neste primeiro ano de gestão, a LDO não apresenta todos os programas e ações detalhadamente, pois ainda depende da aprovação do novo PPA, que será entregue em agosto. “A LDO, de forma excepcional no primeiro ano de governo, contém apenas as metas de arrecadação e despesa. Os programas e ações serão definidos a partir do PPA, que irá orientar a elaboração da LOA”, explicou.

Segundo Viviane, o PPA é o documento que define as metas e ações estratégicas do governo para os quatro anos de gestão, servindo como base para as demais leis orçamentárias. “A peça principal, o coração do orçamento, é o Plano Plurianual. É nele que o governo define, com base no plano de governo, o que deseja executar durante os quatro anos de mandato”, afirmou.

A secretária reforçou que esse é um ciclo anual e contínuo, que se repete ao longo da gestão. “Neste momento, estamos na fase de elaboração do planejamento estratégico”, disse.

A audiência pública contou com a presença de servidores públicos municipais, que aproveitaram o espaço para apresentar suas principais demandas. Entre os pedidos mais recorrentes estavam o reajuste do salário base e o aumento do vale-refeição para R$ 1.000. Os servidores solicitaram ainda que essas reivindicações sejam incorporadas no orçamento de 2026, reforçando a importância de valorização do funcionalismo no planejamento financeiro da cidade.

Convocação

A audiência pública foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Celso Gallo (presidente), Didio Conceição (vice-presidente) e Bressan (membro). Os vereadores Anderson Nóbrega e Joice Silva também participaram dos trabalhos.

O presidente da Comissão de Finanças, Celso Gallo, ressaltou a importância da audiência pública e a participação popular e dos servidores públicos de Taboão da Serra. “A audiência pública da LDO é uma das etapas mais importantes do processo orçamentário, porque garante transparência, participação e diálogo com a população. Nosso papel aqui é fiscalizar, ouvir e colaborar com o planejamento da cidade”, diz.

Ainda segundo Gallo, a  equipe técnica da Secretaria de Finanças apresentou com clareza os dados, metas e projeções que vão nortear o orçamento do próximo ano, e é fundamental que isso chegue ao conhecimento de todos os cidadãos. “Como presidente da Comissão de Finanças, reafirmo nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e com o fortalecimento das políticas públicas que melhorem a vida da população de Taboão da Serra”.

A audiência pública na íntegra está disponível no canal da Câmara Municipal na plataforma Youtube, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=5_hUUrcylHA

Texto com informações Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que define as metas de resultados fiscais para o exercício de 2026 da Prefeitura de Taboão da Serra foi aprovada nesta terça-feira, dia 24, pela Câmara Municipal. Outros seis projetos - incluindo o que amplia a faixa de idade dos integrantes do programa Qualifica Taboão - foram aprovados. Uma sessão extraordinária foi realizada em seguida para segunda votação da LDO.

O prefeito Engenheiro Daniel acompanhou a sessão e reforçou a parceria entre os poderes legislativo e executivo. “Vim nesta última sessão para agradecer cada vereador pela parceria e apoio que vocês deram ao Executivo. E ajuda para a gente desenvolver nossos projetos. Todos que têm mandato na nossa cidade estão trabalhando em prol de pautas positivas para a cidade se desenvolver”, diz.

“A Câmara se colocou à disposição para neste recesso, caso haja necessidade, realizar uma sessão extraordinária. A gente tem uma questão super importante, que é a questão funcionalismo e estamos aguardando a definição da TaboãoPrev, que deve estar definida nos próximos 10 a 15 dias”, completou o prefeito Engenheiro Daniel.

O presidente Carlinhos do Leme reforçou o compromisso no desenvolvimento da cidade e prometeu realizar sessão extraordinária, assim que o prefeito encaminhar o projeto para Câmara. Uma nova resolução do poder legislativo permite que sessões extraordinárias aconteçam de forma online.

“Aprovamos a LDO em duas votações. Parabéns a cada um dos vereadores e bom recesso. Mas já estão todos avisados da possibilidade de quebra de recesso parlamentar para votar a lei em prol do funcionalismo”, diz Carlinhos do Leme.

Veja abaixo os projetos de lei aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei 066/2025: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar 017/2025: “Dispõe sobre aumento da quantidade de cargos de analista em gestão municipal existentes na Lei Complementar nº 253 /2011, que cria, altera e extingue cargos da Prefeitura do Município de Taboão da Serra” - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 090/2025: Dispõe sobre: Criação "Programa Verde legal", visando à promoção da educação e valorização do verde nas escolas da rede pública municipal em Taboão da Serra” - autoria: vereador Donizete

Projeto de Lei 097/2025: "Autoriza a criação do Programa Cultura Nos Bairros e declara praças e parques públicos do Município de Taboão da Serra como áreas de especial interesse cultural e dá outras providências" - autoria: vereador Nezito

Projeto de Lei 098/2025: “Acrescenta parágrafos à lei 2516/2025, que institui no calendário cultural municipal a "Quermesse do Jardim Novo Record" e a “Quermesse Arraial Jardim Saporito" nos meses de junho, julho, agosto e

setembro” - autoria: vereador Enfermeiro Rodney

Projeto de Lei 100/2025: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.507/2025 que institui o Programa Qualifica Taboão da Serra e dá outras providências” - autoria: Poder Executivo

 Projeto de Resolução 002/2025: “Dispõe sobre: “Acrescenta e adequa dispositivos que especifica da Resolução nº. 001/2024 e dá outras providências” - autoria: Mesa Diretora

texto Assessoria de Imprensa e foto Leandro Barreira / CMTS

Os vereadores aprovaram na terça-feira, dia 27, sete projetos de leis, sendo cinco de autoria do Poder Executivo tratando de diversos temas como abertura de créditos adicionais, a criação do conselho de turismo, institui a gratificação a servidores municipais através de Conselhos de Classe, cria a CIAV (Comissão de Análise de Relatórios de Impacto Ambiental e de Vizinhança) e dispõe sobre alíquotas de
contribuição previdenciária dos servidores.

De autoria dos vereadores foram aprovados o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Teleatendimento, de autoria do vereador Anderson Nóbrega, e o que autoriza o poder executivo a reconhecer o Grupo de Capoeira Angola Irmãos Guerreiros como patrimônio cultural, de autoria da vereadora Professora Najara Costa.

VOTO DE LOUVOR

Também foi aprovado voto de louvor ao estudante Samir Gabriel Dourado Pereira, multicampeão de xadrez. Em 2025, ficou em 1º lugar nos Jogos Escolares, garantindo o 1º lugar na etapa municipal e em 1º lugar na etapa regional. Também está classificado para os Jogos Escolares Estaduais.

Veja abaixo os projetos aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei Complementar 013/2025 - “Dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Taboão da Serra e dá outras providências” - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar 014/2025 - “Institui a gratificação pelo exercício de Responsabilidade Técnica perante os Conselhos de Classe, a ser paga mensalmente aos servidores municipais em efetivo exercício da função, todos em atividade nas Secretarias Municipais e dá outras providências” - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar 015/2025 - “Cria a CIAV (Comissão de Análise de Relatórios de Impacto Ambiental e de Vizinhança), órgão de deliberação coletiva de caráter permanente, vinculado a estrutura organizacional da SMH (Secretaria Municipal de Habitação) e dá outras providências” - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 085/2025 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais no Orçamento Municipal, dá nova redação às emendas impositivas de que trata o artigo 23 da Lei nº 2.490, de 26 de junho de 2024, e altera o quadro das emendas impositivas constantes da Lei nº 2.495/2025” - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 085/2025 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências” - autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 075/2025 - “Autoriza o Programa Municipal de Tele Atendimento em Saúde Mental no Município de Taboão da Serra e dá outras providências” - autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei 087/2025 - “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer o Grupo de Capoeira Angola Irmãos Guerreiros Patrimônio Cultural e Educacional da cidade de Taboão da Serra” - autoria: vereadora Professora Najara Costa.

Texto Assessoria de Imprensa - Foto: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS

Durante a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, na última terça-feira (24), o prefeito de Taboão da Serra, Engenheiro Daniel (União), esteve presente na Câmara Municipal e anunciou que pedirá aos vereadores a suspensão da pausa legislativa de julho. O objetivo é garantir a votação do projeto que visa a equiparação do salário-base de servidores municipais ao valor do salário mínimo.

Segundo o prefeito, o envio do projeto ao Legislativo ainda depende da conclusão do estudo de impacto financeiro que está sendo elaborado pela Taboãoprev, órgão responsável pela previdência municipal. A expectativa, segundo ele, é de que o parecer seja finalizado em até 15 dias. “A gente tem uma questão especial, super importante, que é a questão do funcionalismo”, afirmou Daniel durante uso da tribuna.

De acordo com o sindicato da categoria, cerca de 1.200 funcionários da prefeitura devem ser beneficiados com a medida. A previsão do Executivo é que a equiparação comece a ser paga já em agosto, conforme compromisso assumido em reunião com representantes do SindTaboão e servidores no início deste mês.

Além do anúncio, a sessão foi marcada pela aprovação de sete projetos de lei, três deles de autoria do Executivo. Entre eles, o da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê um orçamento de R$ 1,39 bilhão para 2026; a ampliação do programa “Qualifica” para adolescentes de 16 e 17 anos em liberdade assistida; e o aumento no número de cargos efetivos de analista de gestão municipal, de 20 para 40.

Ao encerrar sua fala, o prefeito reforçou o convite aos vereadores para que, durante o recesso, acompanhem vistorias nos serviços públicos da cidade. “Gostaria de ter a companhia de vocês para andar mais na cidade, visitar mais os equipamentos públicos e entender melhor os problemas da cidade para que juntos possamos sair deste grande desafio que temos hoje, o de transformar Taboão da Serra na melhor cidade para se viver na região”, declarou.

Foto Leandro Barreira - CMTS

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na terça-feira, dia 20, o projeto de lei que autoriza a criação do Canil da GCM “Felipe Gonçalves Roque”, iniciativa do vereador Celso Gallo. O canil terá como objetivo auxiliar nas operações de patrulhamento, buscas, salvamento e segurança pública, por meio do uso de cães adestrados. O projeto aprovado também revoga a lei municipal nº 2.542/2025, que criava o canil, passando a valer a nova proposta.

A homenagem ao ex-GCM Felipe Gonçalves Roque, que faleceu no início deste ano, é considerada justa por seus colegas e pela comunidade. Felipe era reconhecido por seu comprometimento com a causa animal, tendo participado de diversas ações e operações contra maus-tratos a animais em Taboão da Serra durante sua atuação na Guarda Civil Municipal.

“O Canil é um avanço importante para a segurança pública da nossa cidade, mas também é uma forma de reconhecer o legado do GCM Felipe Gonçalves Roque, que dedicou sua vida ao serviço público e à proteção dos animais. Dar o nome dele ao canil é uma homenagem justa e simbólica, porque Felipe sempre esteve à frente das ações contra maus-tratos e defendia com paixão a causa animal em Taboão da Serra”, afirmou o vereador Celso Gallo, autor do projeto.

De acordo com o texto do projeto aprovado, o canil será diretamente subordinado ao Comando da GCM e poderá contar, inicialmente, com até seis cães, número que poderá ser ampliado com parecer favorável de uma comissão.

Segundo o projeto, os cães poderão ser empregados em ações como:

- Patrulhamento em vias públicas, praças, feiras e eventos;

- Operações de busca, salvamento e apoio à Defesa Civil;

- Atividades educativas e demonstrações recreativas;

- Participação em formaturas e desfiles cívico-militares.

O projeto prevê ainda que as instalações e o efetivo do canil serão supervisionados por uma Comissão Examinadora, composta por membros do comando da Polícia GCM, um adestrador e um representante da Secretaria responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses.

A proposta também estabelece que as ações clínicas e cirúrgicas com os animais serão realizadas por serviço veterinário contratado pela prefeitura, com apoio preventivo de um médico-veterinário vinculado ao município, que fará visitas técnicas periódicas.

Para atuar no canil, os policiais designados deverão possuir curso de adestrador e condutor de cães, reconhecido por órgão oficial ou realizado pela própria corporação municipal.

Foto: Leandro Barreira / CMTS - Texto: Assessosia de Imprensa da CMTS