Após diversas conversas com os servidores e uma semana para um entendimento da Lei, onze vereadores votaram favoráveis, na noite desta terça, dia 2° de fevereiro, ao projeto que altera de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária compulsória na folha de pagamento.
A alteração na Lei é justificada pelo prefeito Dr. Francisco Nakano como "obrigação do município em seguir normas gerais de contabilidade e atuária, de maneira a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário Municipal (Itaprev)".
Servidores ficaram preocupados, apesar de entenderem que a Lei segue o que determina o parágrafo 4°, do artigo 9° da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 que pontua que os Estados, Distrito Federal e Municípios não podem manter alíquota inferir a 14%.
Fábio Santana (PT) foi o único vereadore que votou contrário a Lei. Ele defendeu a alíquota progressiva e frisou que "o regime previdenciário (Itaprev) não se sustenta, é prejudicial para o funcionalismo e para o ente", disse.
Fábio e os demais vereadores, entre eles, Soares (Republicanos) afirmam ser necessário atender o que o funcionalismo pede: plano de carreira e incorporação de gratificações. "Não temos opção. Se não votarmos a cidade vai parar, não vai conseguir recursos", argumentou.
Os dois relembraram que o projeto foi rejeitado pela legislatura anterior e que neste ano voltou para a Casa de Leis.
Ao Click Regional, Nakano havia apontado que caso não fosse aprovada a Lei "a Prefeitura ficará inadimplente e não poderei receber recursos federais e estaduais", disse.
