Lei que fixa subsídio dos secretários municipais em R$ 17,1 mil é sancionada em Itapecerica da Serra
A Prefeitura de Itapecerica da Serra sancionou a Lei nº 3.302, de 29 de dezembro de 2025, que fixa em R$ 17.100,00 o subsídio mensal dos secretários municipais. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município e passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal (PL nº 1.833/2025), foi apreciado e aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a última sessão legislativa do ano. A votação ocorreu rapidamente, em apenas 7 minutos. Anteriormente os secretários recebiam R$ 10.100 mil.
De acordo com a lei, os secretários serão remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, conforme determina a Constituição Federal. O valor do subsídio será revisto nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos municipais.
O texto legal também assegura o pagamento de décimo terceiro salário, em valor idêntico ao subsídio mensal, e o direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço constitucional. Considera-se em exercício, fazendo jus ao subsídio, o secretário que estiver no cargo ou licenciado para tratamento de saúde ou para missões temporárias de caráter cultural, representativo ou de interesse do município, desde que devidamente comprovadas.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementação, se necessário. Com a nova legislação, ficam revogadas normas anteriores que tratavam do mesmo tema.
A lei foi sancionada pelo prefeito Dr. Ramon Pires Corsini e assinada também pelos secretários municipais de Administração, João Antonio Valério, e de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Pires Corsini.
Um ex-vereador de Itapecerica da Serra, que exerceu quatro mandatos consecutivos entre 1997 e 2012, viveu momentos de terror ao lado da esposa durante um assalto ocorrido na noite do dia 27 de dezembro, em uma residência localizada no Parque Paraíso, em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo.
De acordo com as informações apuradas, quatro criminosos invadiram o imóvel, renderam o casal e os mantiveram sob restrição de liberdade enquanto reviravam a casa em busca de dinheiro e objetos de valor. A ação teve início após os suspeitos acessarem a residência pelo portão da garagem e pela porta da sala.
Durante o crime, as vítimas foram amarradas e levadas para um dos quartos da casa. Os criminosos insistiam em saber se havia dinheiro no imóvel e chegaram a utilizar facas retiradas da cozinha para ameaçar o ex-parlamentar, exigindo senhas bancárias e autorizações para a realização de transferências bancárias via Pix.
Ainda segundo as informações, os suspeitos conseguiram efetuar movimentações financeiras e empréstimos causando um prejuízo aproximado de R$ 30 mil. Um quinto envolvido teria auxiliado o grupo do lado de fora da residência, mantendo contato telefônico constante durante a ação criminosa.
Além do dinheiro transferido, foram levados veículos, aparelhos celulares, notebook, tablet, bicicletas, cartões bancários e outros objetos pessoais. Após a fuga dos criminosos, o casal conseguiu pedir ajuda.
O ex-vereador também já atuou como secretário municipal de Administração e de Saúde, durante a gestão do então prefeito Amarildo Gonçalves, conhecido como Chuvisco, figura marcante da política local.
As vítimas não ficaram feridas, mas ficaram bastante abaladas com a violência e a gravidade do crime. A Polícia Civil da cidade, sob o comando do delegado, Dr. Vítor Santos de Jesus, investiga o caso e trabalha para identificar e localizar os envolvidos.
O episódio reforça a preocupação de moradores do Parque Paraíso com a segurança e reacende o alerta para crimes praticados com alto grau de violência dentro de residências. A vítima pediu ao Click Regional a preservação da sua identidade.
A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou, na manhã desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 1833/2025, que fixa em R$ 17.100,00 o subsídio mensal dos secretários municipais. A proposta foi votada e aprovada por unanimidade pelos 15 vereadores. Ao todo, a cidade conta com 17 secretários.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto atualiza o valor do subsídio, que estava fixado em R$ 10.100,00, e estabelece que a remuneração dos secretários será feita exclusivamente por subsídio em parcela única, conforme determina a Constituição Federal. O texto também prevê o pagamento de décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço.
Segundo a justificativa apresentada no projeto, a revisão do subsídio tem como objetivo adequar a remuneração à complexidade, responsabilidade e relevância das funções exercidas pelos secretários municipais, observando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa. A proposta destaca ainda que não houve revisão do valor há vários anos.
O projeto ressalta que o reajuste respeita o teto constitucional previsto no artigo 37 da Constituição Federal e atende às exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não extrapolando os limites de despesa com pessoal e contando com previsão orçamentária.
A matéria estabelece que os reajustes futuros do subsídio ocorrerão nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos municipais. Além disso, considera-se em exercício, para fins de pagamento, o secretário municipal licenciado para tratamento de saúde ou para o desempenho de missões temporárias de interesse do município, devidamente comprovadas.
O texto aprovado revoga leis anteriores que tratavam do tema e entra em vigor na data de sua publicação, após sanção do prefeito Ramon Pires Corsini (União Brasil).
A Mesa Diretora autora da proposta é composta pelo presidente da Câmara, vereador Cícero Melo, pelo vice-presidente Gilberto Giba, pelo primeiro secretário José Martins e pelo segundo secretário Val Santos.
