A secretaria de Trânsito e Transporte de Itapecerica da Serra suspendeu a cobrança do Estacionamento Rotativo, a zona azul, no sábado (1), segunda (3) e terça (4) durante o período de carnaval. A cobrança volta na quarta, 5, a partir do meio dia.
Na última semana, três vagas de estacionamento reservadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram implantadas no município: em frente ao shopping, na Av. XV de Novembro; na Major Teles, ao lado da Praça João Pessoa; e no Largo da Matriz, próximo à Igreja Matriz.
A sinalização no solo foi realizada, juntamente com a instalação de placas indicando essas vagas especiais.
“Os motoristas que desrespeitarem essas vagas estarão sujeitos a penalidades por cometerem infração de trânsito”, destaca o secretário de Trânsito e Transporte, Adalberto Dias.
A medida segue a Lei Municipal nº 3.094/24, (Projeto de Lei Nº 1.684/2024 de autoria do vereador Allan Dias, atual vice-prefeito) que reconhece as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Texto com informações e foto Departamento de Comunicação PMIS
Na última sexta-feira (21/2), o governador Tarcísio de Freitas esteve em Embu das Artes para entregar 432 moradias e regularizar 1.304 imóveis na cidade. Durante a coletiva de imprensa, ele detalhou o início das obras do metrô em Taboão da Serra e os prazos previstos para a conclusão. O governador ressaltou que a extensão do metrô até Embu das Artes "é viável e possível".
Além disso, ele mencionou a construção das alças de acesso ao Rodoanel em Itapecerica da Serra [Branca Flor e Crispim] e a criação de uma via transversal que conectará a cidade à nova rodovia Raposo Tavares. Tarcísio também comentou sobre a possível construção de um Hospital Geral em Embu das Artes.
Metrô de Taboão da Serra e Extensão até Embu das Artes
Tarcísio confirmou que as obras do metrô em Taboão da Serra começarão no primeiro trimestre deste ano, com previsão de conclusão em 2028. “Devemos entregar duas estações: Chácara do Jockey e Taboão. O metrô começará a operar e, imediatamente, vamos avançar na nova estação até Embu das Artes”, afirmou.
Sobre a extensão até Embu das Artes, o governador destacou: “É viável e possível. Estamos tirando o metrô da cidade de São Paulo e avançando na região metropolitana. Quando o metrô chegar em Taboão, não vamos parar”.
Saúde: Possível construção de Hospital Geral em Embu das Artes
O governador abordou a possibilidade de construir um Hospital Geral em Embu das Artes, reforçando a importância de ampliar a capacidade de leitos e melhorar a assistência. “Estamos sempre avaliando o que já temos e o que podemos abrir. A demanda na saúde cresce, e é por isso que apoiamos a ampliação do Pronto-Socorro Infantil e da Maternidade, cuja entrega está prevista para o final do ano”, explicou.
Infraestrutura: Alça de Acesso ao Rodoanel em Itapecerica da Serra
Sobre a construção da alça de acesso ao Rodoanel em Itapecerica da Serra, Tarcísio ressaltou que o projeto está em andamento. “Depois do projeto pronto, vamos negociar com a concessionária. Ainda não temos data de início, mas sabemos da necessidade da obra e vamos realizá-la”, garantiu.
Outros Investimentos na Região
Além disso, o governador mencionou a construção de uma via transversal que ligará Itapecerica da Serra à nova Rodovia Raposo Tavares e as obras da nova Fatec em Embu das Artes, reforçando o compromisso com o desenvolvimento regional.
Devido a revogação do decreto da gestão anterior, que causou um aumento de 75% na taxa da limpeza pública no IPTU, a secretaria de Finanças irá emitir novos carnês com alteração do vencimento da primeira parcela: para o dia 30 de março, segundo apurou a reportagem do Click Regional. Inclusive, nesta data, pode ser paga a cota única com o desconto de 10% sobre o valor do IPTU, e as demais todo o dia 30 de cada mês, conforme o decreto Decreto nº 3.816, de 19 de fevereiro de 2025.
O envio, via Correios, será com a redução dos valores da Taxa da Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos. A Prefeitura orienta aos moradores para aguardarem o recebimento do novo carnê do IPTU/2025, com as novas datas de vencimento para assim ser pago.
Os pagamentos já realizados serão restituídos mediante a formalização de requerimento, via Protocolo Central do Complexo Administrativo da Prefeitura (Av. Eduardo Roberto Daher, 1135, Centro), acompanhada do carnê original, comprovante de pagamento impresso, dados bancários, rg, cpf, ou cnh, telefone e e-mail para contato.
O contribuinte também poderá obter a segunda via do carnê de IPTU/2025 no Portal do Cidadão (https://www.itapecerica.sp.gov.br/portal-do-cidadao), ou pessoalmente no Departamento de Receita (Complexo Administrativo), a partir de 10 de março de 2025.
Os moradores de Itapecerica da Serra foram surpreendidos negativamente com um aumento expressivo no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O reajuste ocorreu especificamente na taxa de limpeza pública. Em 2024, a cobrança era de R$ 413,58; neste ano, saltou para R$ 723,77, um aumento de 75%. Na sexta-feira (14/2), o prefeito Ramon Corsini declarou: "Só posso alterar o IPTU em 2026." No entanto, a reportagem do Click Regional apurou que a revogação poderia ser feita a qualquer momento por meio de um decreto. Após quatro dias de pressão popular e de vereadores da oposição (Vicente Tinho, Jones jr e Daniel Belchior) na Câmara Municipal, Corsini voltou atrás e anunciou a revogação.
"Vamos revogar o decreto da gestão anterior, que causou o aumento do IPTU devido ao reajuste da taxa de lixo", afirmou em suas redes sociais. Antes da decisão, Corsini consultou o Tribunal de Contas e o Ministério Público para verificar a legalidade da revogação.
O que diz a legislação
A Constituição Federal determina que qualquer lei que institua ou aumente a Taxa de Coleta de Lixo deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (CF, art. 150, inc. III, alíneas “b” e “c”). Isso significa que a taxa só pode ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já validou a cobrança da taxa de coleta de lixo, desde que ela esteja exclusivamente vinculada aos serviços públicos de remoção, tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis.
A Súmula 473 do STF estabelece que "A administração pode anular seus próprios atos quando ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial."
Ex-prefeito se manifesta
O ex-prefeito Francisco Nakano, em entrevista ao Click Regional, destacou que qualquer chefe do Executivo tem o poder de revogar decretos, sejam eles da gestão atual ou de anteriores.
"Se o prefeito quer revogar um decreto, ele pode. Quem tem esse poder é o Executivo", afirmou.
Nakano explicou que o ajuste na taxa do lixo seguiu a tabela da Prefeitura e não representou um aumento real, pois não passou pela Câmara Municipal. "Para aumentar qualquer taxa de forma real, é necessário aprovação dos vereadores, o que não ocorreu."
