Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, realizada nesta terça-feira (5), a Câmara Municipal aprovou um pacote de projetos de lei enviados pelo Executivo. As propostas, de autoria do prefeito Engenheiro Daniel, envolvem desde mudanças em denominação da antiga BR-116 de Aprígio para avenida Taboão da Serra até ajustes salariais de servidores municipais, promessa de campanha do mandatário. Agora nenhum funcionário público da cidade ganhará menos que um salário mínimo.

Entre os principais projetos aprovados, estão:

Revogação de denominação de via pública
O Projeto de Lei nº 119/2025 revogou a Lei Municipal nº 2474/2024, que havia nomeado um trecho da BR-116 como Avenida Aprígio Bezerra da Silva. Após consulta popular, a via passa a se chamar oficialmente Avenida Taboão da Serra.

Prorrogação de prazo da Anistia Fiscal
O Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 420/2025, prorrogando até o dia 8 de agosto de 2025 o prazo para contribuintes requererem pagamento ou parcelamento de créditos tributários em condições especiais.

Adequação salarial de servidores públicos
O Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 garante que nenhum servidor público municipal receba vencimento abaixo do salário mínimo nacional. A proposta também unifica abonos salariais concedidos por leis anteriores, sem caracterizar reajuste, mas incorporando os valores à base salarial.
A tabela anexa ao projeto lista cargos que passam a ter vencimento inicial de R$ 1.518,00, como agente comunitário, cozinheiro, porteiro, pedreiro, motorista e eletricista. Outros cargos terão vencimentos superiores, como inspetor de alunos (R$ 1.722,10) e auxiliar de classe (R$ 1.898,35).

Reestruturação administrativa
Já o Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 promove ajustes na estrutura organizacional da Prefeitura de Taboão da Serra. O texto reorganiza departamentos e divisões do Gabinete do Prefeito, da Subprefeitura do Pirajuçara e de diversas secretarias, incluindo Administração e Gestão, Defesa Civil e Governo, visando ampliar a eficiência na gestão pública.

Criação de Fundo para gestão de créditos inadimplidos
O Projeto de Lei nº 118/2025 autorizou a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (FECIDAT). O fundo permitirá ao município ceder, a título oneroso, direitos creditórios a investidores, inclusive os inscritos em dívida ativa, visando melhorar a arrecadação e otimizar a recuperação de receitas. Segundo o texto, a medida também assegura transparência na aplicação dos recursos, que poderão ser usados para investimentos em obras, serviços públicos e no Regime Próprio de Previdência Social.

Com a aprovação deste pacote de projetos, a gestão municipal afirma que busca equilibrar as contas públicas, valorizar servidores e dar maior eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que atende demandas históricas da população.

Foto Leandro Barreira - CMTS