Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, proferida nesta quinta-feira (7), determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 3.302/2025, que havia reajustado os subsídios dos secretários municipais de Itapecerica da Serra.
A ação popular foi proposta pelo munícipe João Caetano da Paixão contra o Município de Itapecerica da Serra, a Câmara Municipal, o prefeito e o presidente do Legislativo municipal.
De acordo com a decisão judicial, a lei aprovada no fim de dezembro de 2025 elevou os vencimentos dos secretários municipais de R$ 10.100 para R$ 17.100, um reajuste de aproximadamente 70%, com aplicação imediata ainda dentro da mesma legislatura (2025–2028).
Ao analisar o pedido liminar, a magistrada entendeu haver indícios de afronta ao chamado princípio da anterioridade da legislatura, previsto na Constituição Federal, que determina que a fixação dos subsídios de agentes políticos deve ocorrer em uma legislatura para produzir efeitos apenas na seguinte.
Na decisão, a Justiça destacou ainda que a manutenção do reajuste poderia gerar risco de dano ao erário, citando o desembolso mensal e contínuo de recursos públicos enquanto a legalidade da norma ainda está sob questionamento.
Com isso, foi determinado:
  • a suspensão imediata da eficácia da Lei Municipal nº 3.302/2025;
  • que o Município e a Câmara de Itapecerica da Serra se abstenham de efetuar os pagamentos com base nos novos valores;
  • o retorno imediato dos subsídios ao patamar anterior;
  • e o sobrestamento do processo até julgamento definitivo do Tema 1192 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da revisão de subsídios de agentes políticos na mesma legislatura.
O Ministério Público havia se manifestado favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência.
A Prefeitura de Itapecerica da Serra e a Câmara Municipal ainda podem se manifestar no processo. O espaço segue aberto para posicionamento oficial das partes citadas.