Após a crise hídrica que deixou moradores de Itapecerica da Serra por mais de 11 dias sem abastecimento de água, a Câmara Municipal aprovou, na primeira sessão após o recesso, realizada nesta terça-feira (5), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1752/2025, de autoria do Coletivo Cléo PQ União e Jones. Todos os vereadores votaram favoráveis a propositura.

A proposta prevê a aplicação de penalidades administrativas às concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica na cidade em casos de falha ou interrupção injustificada dos serviços.

De acordo com o texto, a multa poderá chegar a até mil UFESP por dia e por unidade consumidora afetada, considerando a gravidade da falta, sua duração e eventual reincidência. A penalidade será aplicada mediante processo administrativo conduzido pela Prefeitura, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

O projeto, no entanto, exclui situações como manutenção programada comunicada com antecedência mínima de 48 horas, desastres naturais ou problemas de responsabilidade exclusiva do consumidor.

Segundo o Artigo 3º, os valores arrecadados com as multas serão destinados a um fundo municipal voltado para ações emergenciais em saúde, defesa civil e abastecimento durante crises hídricas ou energéticas.

Durante a sessão, o vereador Jones Jr. defendeu a iniciativa com firmeza:

“Esse projeto de lei que apresento hoje – o PL 1752/2025 – não é contra nenhuma empresa. É a favor da justiça, da dignidade e da responsabilidade com quem paga suas contas em dia e recebe o pior serviço possível. Não é justo a população sofrer com apagões, com cortes de água, e ninguém ser responsabilizado por isso. Estamos propondo que as concessionárias que falharem sem justificativa sejam multadas, sim. E mais do que isso: que esse dinheiro seja revertido para emergências em saúde, defesa civil e abastecimento. Ou seja: onde o povo mais precisa. Essa lei diz o seguinte: se a empresa errou, se falhou com a cidade, vai ter que reparar. Vai ter que respeitar o cidadão de Itapecerica. Esse projeto está amparado pela Constituição. É legal, é justo, é necessário", afirmou o vereador Jones Jr.

Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Ramon Corsini e, em seguida, deverá ser publicado para entrar em vigor.