A Prefeitura de Itapecerica da Serra sancionou a Lei nº 3.302, de 29 de dezembro de 2025, que fixa em R$ 17.100,00 o subsídio mensal dos secretários municipais. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município e passa a vigorar a partir da data de sua publicação. 

O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal (PL nº 1.833/2025), foi apreciado e aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a última sessão legislativa do ano. A votação ocorreu rapidamente, em apenas 7 minutos. Anteriormente os secretários recebiam R$ 10.100 mil.

De acordo com a lei, os secretários serão remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, conforme determina a Constituição Federal. O valor do subsídio será revisto nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos municipais.

O texto legal também assegura o pagamento de décimo terceiro salário, em valor idêntico ao subsídio mensal, e o direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço constitucional. Considera-se em exercício, fazendo jus ao subsídio, o secretário que estiver no cargo ou licenciado para tratamento de saúde ou para missões temporárias de caráter cultural, representativo ou de interesse do município, desde que devidamente comprovadas.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, com possibilidade de suplementação, se necessário. Com a nova legislação, ficam revogadas normas anteriores que tratavam do mesmo tema.

A lei foi sancionada pelo prefeito Dr. Ramon Pires Corsini e assinada também pelos secretários municipais de Administração, João Antonio Valério, e de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Pires Corsini.