A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia de 2 para 24 o número de parcelas para o pagamento de débitos municipais incluídos no novo Programa de Anistia de Multas e Juros relativos a tributos vencidos até o fim de 2024.
O projeto prevê descontos que variam de 100% a 15%, conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. A medida tem como objetivo facilitar a regularização de pendências fiscais e incentivar a adesão ao programa.
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram outros oito projetos de lei, todos por unanimidade, abrangendo desde denominações de praças até a criação de novos programas nas áreas de saúde, cultura e meio ambiente.
Projetos aprovados
  • Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 — Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais em atraso, com redução de encargos e outras providências.
    Autoria: Poder Executivo.
  • Projeto de Lei nº 58/2025 — Denomina a praça localizada entre as ruas Flávio Dohocski e Anunciata Bugelli Marques, no Jardim Silvio Sampaio.
    Autoria: Presidente Carlinhos do Leme.
  • Projeto de Lei nº 84/2025 — Institui o programa “Revitaliza Taboão”, voltado à revitalização de pontos de descarte irregular de resíduos no município.
    Autoria: Presidente Carlinhos do Leme.
  • Projeto de Lei nº 112/2025 — Denomina a praça localizada na Avenida Ayrton Senna, no Parque Laguna, como “Praça Eduardo Annibali de Carvalho”.
    Autoria: Vereador Dídio Conceição.
  • Projeto de Lei nº 131/2025 — Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar máquinas de cartão para pagamento parcelado de taxas relacionadas a serviços funerários (velório, sepultamento, exumação, ossuário, entre outros) no Cemitério da Saudade.
    Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney.
  • Projeto de Lei nº 138/2025 — Acrescenta artigos à Lei nº 2.425/2022, que institui o Setembro Vermelho, dedicado à conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares.
    Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney.
  • Projeto de Lei nº 139/2025 — Declara de utilidade pública o Instituto Sorriso Amigo e o Instituto Saporito.
    Autoria: Vereador Enfermeiro Rodney.
  • Projeto de Lei nº 150/2025 — Cria o programa “Voluntários da Saúde”, com foco em ações educativas, preventivas e de triagem básica em saúde física e mental.
    Autoria: Vereador Nezito.
  • Projeto de Lei nº 166/2025 — Institui o programa “Bolsa Arte em Movimento”, destinado a fomentar ações culturais no município.
    Autoria: Vereador Wanderley Bressan.
 
Texto com informações CMTS e foto Leandro Barreira / Câmara Municipal de Taboão da Serra