Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade de votos, na tarde da última terça-feira, dia 7 de março, a Lei que institui o segundo Conselho Tutelar no município. O primeiro está instalado no centro da cidade e este 2°será instalado no Pirajuçara.
A Lei proposta pela secretaria municipal de Assistência Social e Cidadania dispõe sob a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas sobre o funcionamento do CMDCA, e Fundo de Infância e Adolescência.
O secretário Wagner Eckstein que esteve na Câmara acompanhando a votação, afirmou “A criança e o adolescente são portadores de direito, que devem ser assegurados, tendo uma boa alimentação, estudo, lazer e seu desenvolvimento. O Conselho Tutelar está ali para identificar e acionar o Poder Público, o Ministério Público, o Poder Judiciário e assim garantir o desenvolvimento das nossas crianças. Com a criação do segundo Conselho Tutelar, teremos melhores e maiores condições de proteger, defender e garantir esses direitos da criança e do adolescente". Disse.
Acompanharam também a votação a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Dra. Maria Julia Kaial Cury e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Taboão da Serra, Dr. Moacir Tertulino.
Foto facebook Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania