A Prefeitura de Itapecerica da Serra encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 98/2025, que propõe a regulamentação das nomenclaturas utilizadas pela corporação da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta prevê a possibilidade de uso oficial do nome Polícia Municipal de Itapecerica da Serra, além da já tradicional Guarda Civil Municipal. A alteração foi aprovada por unanimidade na sessão da semana passada.
O texto justifica que a mudança representa o reconhecimento formal da atuação da GCM como força policial de fato no município, sobretudo diante dos expressivos números de prisões em flagrante e da captura de procurados pela Justiça nos últimos anos.
Segundo a justificativa do projeto, a nova nomenclatura busca proporcionar valorização aos agentes de segurança pública, além de oferecer maior segurança jurídica no exercício de suas funções. O Executivo destaca ainda que a medida deve ampliar a confiança da população na instituição, eliminando dúvidas sobre sua atuação frente a crimes ou situações de emergência.
“Permitir o uso da nomenclatura Polícia Municipal trará não somente uma valorização maior ao agente de segurança pública, como também uma maior segurança jurídica em sua atuação no dia a dia. A população ganhará muito, pois acabará com a celeuma sobre se devem ou não solicitar ajuda da Guarda Municipal diante de um crime”, destaca o projeto.