O executivo municipal encaminhou, nesta segunda-feira (25/03), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2024 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e cria regras de progressão funcional dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Prefeitura.
Como principal conquista está a criação do Adicional de Valorização do Servidor Público, dispositivo que acrescenta remuneração ao servidor de acordo com o tempo de serviço e ainda a apuração de assiduidade e evolução acadêmica.
Com isso o funcionalismo passa a ter um incentivo para permanecer no município, se preparar melhor para suas funções e ter compromisso maior com sua pontualidade e frequência, o que resultará em um serviço público com mais qualidade para o munícipe.
Segundo o prefeito, Dr. Francisco Nakano, na justificativa enviada à Câmara Municipal, o projeto estabelece condições para adoção de estímulos e valorização funcional, propicia excelência operacional e reorganiza o quadro de pessoal.
Com o Adicional de Valorização do Servidor Público o funcionário passará a ter a chance de acrescentar ao seu salário entre 5% e 70%, desde que cumpra metas de assiduidade e evolução acadêmica. Este Projeto de Lei, se aprovado, passará a vigorar em junho de 2024, com os benefícios distribuídos em 50% inicial em 2024 e o restante em 2025 e 2026.
“O presente projeto ajusta a gestão de pessoal a um moderno sistema de gerenciamento de funções que atuam em prol do atingimento de metas definidas nas mais diversas políticas públicas, conforme planejamento estratégico da Administração”, conta o secretário de Administração, Reginaldo Magar.